STF analisará com repercussão geral indenização por voo cancelado

Postado Tuesday, 26 de August de 2025 às 10:16

STF decidiu, por maioria, reconhecer a repercussão geral de recurso que discute qual legislação deve reger a responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voos.

A Corte analisará, no mérito, se deve prevalecer o CDC ou o CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica.

A tese eventualmente fixada terá efeito vinculante e orientará todos os processos semelhantes em tramitação no país (Tema 1.417 da repercussão geral).

Ficou vencido ministro Edson Fachin, que não viu relevância constitucional no tema.